O que é o MEI?

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo.

Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

A formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, você passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo.

A principal vantagem para o empreendedor ou empreendedora é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas. Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio mas exige cumprir algumas condições.

Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI.

Veja se você recebe algum desses:

- Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.

- Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

E atenção!

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:

- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição;

- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);

- Programa de integração social (PIS);

- Pensão por falecimento do cônjuge/filho;

- Pensão por falecimento dos pais;

- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do respónsável.

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo?

Veja a lista de ocupações permitidas como MEI:

-Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;

- Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;

- Não pode ter ou abrir filial;

- Poderá ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura.

*No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).